1. Quem somos e o que estes Termos regulam
O site precaseguro.com.br é operado por GARFAGNANA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 26.421.374/0001-74, com sede na Avenida Jacutinga, 386, Moema, São Paulo/SP, CEP 04515-030, que atua sob a marca PrecaSeguro.
Estes Termos regulam o acesso ao site e o uso dos seus canais para pedir informações, atendimento e estimativa de valor de precatórios e de créditos judiciais anteriores à expedição do precatório (pré-precatórios).
Contato: contato@precaseguro.com.br · WhatsApp +55 32 8405-0788.
Preencher o formulário, conversar com a equipe ou pedir uma estimativa não equivale a firmar contrato de intermediação, opção de compra ou cessão de crédito. As condições de cada negociação constam dos instrumentos próprios.
2. O papel da PrecaSeguro
A PrecaSeguro não compra precatórios. Ela intermedeia: organiza o atendimento, realiza a análise jurídica e financeira do caso e acompanha o credor até a formalização. O crédito é adquirido por gestora ou fundo parceiro, identificado na proposta e no contrato.
- Cedente: titular do crédito, pessoa física ou jurídica, ou quem tenha poderes para representá-lo.
- PrecaSeguro: intermediadora, responsável pela análise e pelo acompanhamento da negociação.
- Cessionário: gestora ou fundo parceiro que adquire o crédito.
- Responsável pelo pagamento: parte indicada no instrumento da operação, com valor, condições e prazo.
A PrecaSeguro não é adquirente, devedora do preço nem garantidora do pagamento do cessionário. Isso não afasta sua responsabilidade pelos serviços que presta nem pelas obrigações que assumir expressamente.
A cessão é uma venda definitiva do crédito, não um empréstimo nem uma antecipação com garantia. A PrecaSeguro não é instituição financeira, não exerce atividade privativa sujeita à autorização do Banco Central, não presta serviços de advocacia (Lei nº 8.906/1994) nem consultoria de investimentos.
Apresentar um caso não assegura que haverá proposta ou aprovação da aquisição.
3. Atendimento e estimativa inicial
O contato e a estimativa inicial são gratuitos e não obrigam à venda.
No formulário, o interessado informa nome e celular/WhatsApp; em seguida o site encaminha a conversa ao WhatsApp. Os prazos indicados no site — como a estimativa em até um dia útil — são estimados e dependem do recebimento das informações mínimas sobre o crédito.
Fornecer um contato permite que a equipe responda à solicitação. Não constitui autorização genérica para publicidade.
O interessado pode encerrar as conversas iniciais a qualquer tempo. Firmado algum instrumento específico, valem as obrigações nele previstas e os direitos garantidos em lei.
4. Análise e propostas
A análise considera, conforme o caso, a titularidade e a situação do crédito, o processo de origem, o ente devedor, a fase processual, a documentação, os prazos estimados de pagamento, os honorários e outras restrições incidentes sobre o crédito.
Estimativas preliminares dependem da qualidade das informações disponíveis e não são oferta, valor garantido de compra ou promessa de recebimento em determinada data. A proposta formal terá as condições e a validade nela indicadas.
Antes de decidir, o interessado deve receber, por escrito, o valor de face considerado, o deságio aplicado, os custos que lhe caibam, o valor líquido previsto e as condições de pagamento.
A participação do advogado do interessado é recomendada, especialmente para examinar a proposta e os instrumentos da negociação.
5. Custos, exclusividade e contratação
Remunerações de intermediação, despesas, honorários, tributos e custos de formalização, e quem deve suportá-los, são informados antes da assinatura do instrumento correspondente. Não há cobrança pelo preenchimento do formulário ou pela estimativa inicial; a gratuidade dessa etapa não se estende automaticamente às demais.
Exclusividade, reserva do crédito, opção de compra e penalidades só existem se previstas em instrumento específico, apresentado antes da assinatura. O Termo de Opção de Compra, quando utilizado, deve ter prazo, efeitos e condições explicados previamente.
A proposta e os contratos identificam o cessionário, o responsável pelo pagamento, o objeto da cessão, o preço, os prazos, as condições de conclusão e a ordem entre pagamento e transferência do crédito.
Estes Termos não substituem os instrumentos da negociação nem afastam ofertas e informações que vinculem seus responsáveis por força de lei.
6. Documentos e representação
A documentação é solicitada por etapa, conforme a necessidade da análise e da formalização, e varia para pessoas físicas, pessoas jurídicas, cônjuges, representantes e herdeiros. As categorias de dados estão descritas na Política de Privacidade.
Quem envia informações ou documentos deve:
- fornecer dados corretos, atualizados e pertinentes ao caso;
- informar mudanças na titularidade, na representação ou na situação do crédito;
- atuar em nome próprio ou ter poderes para representar terceiros;
- respeitar o sigilo processual e os direitos das demais pessoas citadas nos documentos;
- enviar apenas o que foi solicitado para a etapa em andamento.
A participação de menores ou de pessoas que dependam de representação ou assistência observa os requisitos legais. Ser herdeiro, cônjuge ou representante não dispensa a comprovação de poderes.
A falta de informações indispensáveis pode impedir a continuidade da análise. Credenciais específicas de procedimentos, quando indispensáveis, devem ser enviadas apenas à equipe responsável, pelos canais indicados. Senhas bancárias e códigos de autenticação de pagamento nunca devem ser enviados.
7. Uso adequado do site
O site deve ser usado para finalidades lícitas. São vedados o envio de documentos falsos, o uso indevido da identidade de terceiros, a tentativa de acesso a dados restritos e ações que comprometam a segurança ou a disponibilidade do serviço.
Diante de indícios de fraude, irregularidade de representação ou uso indevido, a PrecaSeguro pode limitar acessos ou interromper o atendimento, de forma proporcional. Essa medida não suprime direitos do usuário nem autoriza a retenção indevida de seus dados.
8. Conteúdo e propriedade intelectual
A marca, a identidade visual e os conteúdos do site pertencem a seus titulares. O acesso permite consultá-los para conhecer os serviços, sem transferir direitos de propriedade intelectual. A reprodução ou exploração comercial depende de autorização, ressalvados os usos permitidos em lei.
Informações e documentos enviados pelos interessados não se tornam propriedade da PrecaSeguro pelo simples envio.
9. Privacidade e serviços de terceiros
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade da PrecaSeguro, disponibilizada junto a estes Termos.
O WhatsApp é serviço de terceiro, com condições próprias de uso e privacidade. A PrecaSeguro permanece responsável pelo tratamento de dados que realiza nesse canal.
A ciência destes Termos e da Política não substitui consentimento específico, quando exigido para determinada finalidade.
10. Disponibilidade e responsabilidade
O site pode ficar indisponível por manutenção ou falha técnica; nesse caso, o atendimento continua pelos canais oficiais.
A PrecaSeguro responde por sua atuação nos limites da lei e dos compromissos assumidos. As responsabilidades do cessionário e dos demais participantes decorrem de suas próprias condutas e obrigações.
Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade que a lei não permita afastar, restringe direitos do consumidor ou dispensa o cumprimento de ofertas e contratos.
11. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças nos serviços ou na legislação, sempre com indicação da data de vigência. Alterações relevantes são destacadas no site e, quando afetarem atendimentos em curso, comunicadas pelos canais disponíveis.
Uma atualização não cria retroativamente cobrança, exclusividade ou obrigação não assumida, nem altera instrumentos já assinados.
12. Lei aplicável e solução de conflitos
Aplica-se a legislação brasileira, inclusive o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando caracterizada relação de consumo.
Dúvidas e reclamações podem ser enviadas a contato@precaseguro.com.br. Não resolvida a controvérsia diretamente, observam-se as regras legais de competência, inclusive o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.