1. Quem é responsável pelos dados
Esta Política descreve os dados pessoais utilizados no site precaseguro.com.br, no atendimento e na intermediação de negociações de precatórios e pré-precatórios. Também apresenta as finalidades do tratamento e os direitos previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Controladora: GARFAGNANA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 26.421.374/0001-74, com sede na Avenida Jacutinga, 386, Moema, São Paulo/SP, CEP 04515-030, que atua sob a marca PrecaSeguro.
Canal de privacidade e exercício de direitos: contato@precaseguro.com.br.
2. Dados tratados, conforme a etapa
Não é preciso entregar a documentação da operação para pedir uma conversa inicial. Os documentos são solicitados conforme o tipo de interessado, a etapa e a necessidade do caso.
2.1. Visita ao site e contato inicial
O formulário coleta nome completo e celular/WhatsApp. O cadastro recebe um identificador interno e a data de criação.
No WhatsApp podem ser recebidos o conteúdo das mensagens, os dados de contato e os documentos enviados para a finalidade informada pela equipe.
2.2. Pessoas físicas
Conforme a etapa e a necessidade da operação, podem ser solicitados dados de identificação, contato, estado civil e informações bancárias do cedente e, quando pertinente, do cônjuge. Exemplos de documentos são RG ou CNH, comprovante de endereço, certidão de casamento e comprovante de titularidade de conta. A equipe informará quais documentos são necessários para analisar e formalizar o caso.
2.3. Pessoas jurídicas
Para verificar a empresa e os poderes de seus representantes, podem ser solicitados, por exemplo, contrato social, cartão do CNPJ e documento de identificação do sócio administrador. Conforme a operação, também podem ser necessários comprovantes de endereço e de titularidade de conta da empresa. Esses documentos são utilizados na análise e na formalização da operação.
2.4. Herdeiros e sucessões
Além dos documentos aplicáveis às pessoas físicas, podem ser necessários documentos do titular originário do crédito: profissão, RG, CPF, certidão de óbito, certidão do estado civil à época do falecimento e certidão de inexistência de testamento do Colégio Notarial do Brasil. Em inventário ou sobrepartilha, a equipe indica a documentação complementar.
No procedimento de inventário ou sobrepartilha, podem ser solicitados dados da declaração de ITCMD, incluindo número e eventual credencial específica de acesso. A solicitação é feita pela equipe responsável pelo procedimento, fora do formulário de contato inicial.
2.5. Dados do crédito e do processo
Informações sobre o processo de origem, a titularidade e o valor do crédito, o ente devedor, a fase processual, honorários, cessões anteriores, restrições e poderes de representação. Documentos processuais podem conter dados de terceiros e informações sensíveis, como dados de saúde.
3. De onde vêm as informações
As informações podem ser recebidas pelos seguintes meios:
- Titular: formulário, conversas com a equipe e envio de documentos.
- Representantes ou parceiros: apresentação de casos e envio de documentos por advogados, familiares ou parceiros.
- Fontes externas: consultas a registros públicos, certidões e informações processuais relacionadas ao caso.
4. Finalidades e bases legais
A tabela relaciona as finalidades do tratamento e as hipóteses legais correspondentes. Sua aplicação depende dos dados utilizados, da relação com o titular e dos requisitos de cada hipótese.
| Finalidade | Dados envolvidos | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Responder ao contato e elaborar a estimativa solicitada | Nome, WhatsApp, mensagens e informações iniciais sobre o crédito judicial | Procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V). Para dados não sensíveis de representantes ou terceiros, legítimo interesse (art. 7º, IX), quando justificado por teste documentado. |
| Analisar titularidade, representação e condições da negociação | Identificação e informações societárias, familiares, sucessórias e processuais necessárias ao caso | Procedimentos preliminares ou execução de contrato com o titular (art. 7º, V). Obrigação legal ou regulatória específica, quando incidente (art. 7º, II). Exercício ou defesa de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, inclusive preservação das provas necessárias (art. 7º, VI). |
| Formalizar a cessão e acompanhar o pagamento | Documentos da operação, dados bancários e dados dos participantes | Execução de contrato com o titular (art. 7º, V). Obrigações fiscais, contábeis, registrais ou de conservação documental previstas em norma aplicável, quando incidentes (art. 7º, II). Preservação de provas e exercício ou defesa de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI). |
| Conferir identidade e prevenir fraude | Documentos de identificação, selfie e registros de conferência, conforme o procedimento | Para dados não sensíveis, legítimo interesse (art. 7º, IX), mediante teste documentado. Para dados sensíveis, art. 11, II, “g”, somente quando indispensáveis à prevenção à fraude e à segurança do titular na identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados seus direitos. |
| Entender a origem dos contatos e avaliar canais de divulgação | Página de entrada, origem, meio, campanha e gclid | Legítimo interesse (art. 7º, IX), condicionado a teste documentado, uso do mínimo de dados necessário, transparência e possibilidade de oposição pelo titular perante a PrecaSeguro. |
| Atender solicitações de privacidade e preservar as provas necessárias | Identificação proporcional, histórico da solicitação e registros pertinentes | Cumprimento dos deveres legais relativos aos direitos dos titulares (art. 7º, II). Preservação de provas necessárias ao exercício ou à defesa de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI). A verificação de identidade não deve exigir dados excessivos. |
O legítimo interesse se aplica a dados pessoais não sensíveis. Dados sensíveis são tratados nas hipóteses do art. 11 da LGPD. Quando utilizado, o consentimento é solicitado para uma finalidade determinada e pode ser revogado pelo titular.
5. Selfie, dados sensíveis e pessoas representadas
A selfie com documento é solicitada para conferência de identidade. A PrecaSeguro não realiza tratamento biométrico. Documentos do processo podem conter dados sensíveis, como informações de saúde.
Dados de cônjuges, herdeiros e representantes são utilizados para verificar sua participação e seus poderes na operação. O art. 14 da LGPD estabelece requisitos específicos para o tratamento de dados de crianças e adolescentes, incluindo a observância de seu melhor interesse.
6. Dados de navegação
Utilizamos armazenamento temporário no navegador para entender a origem das visitas e avaliar nossos canais de divulgação. Ao enviar o formulário, essas informações podem ser associadas ao seu cadastro, conforme as finalidades e bases legais descritas nesta Política.
Você pode gerenciar esse armazenamento nas configurações do navegador. Isso não exclui informações já recebidas pela PrecaSeguro. Para solicitar a exclusão de dados ou apresentar oposição ao tratamento, utilize o canal de privacidade.
7. Compartilhamento
Os serviços utilizados no site e no atendimento incluem:
- Supabase: armazenamento dos cadastros recebidos pelo formulário e dos dados de origem da visita.
- Vercel: hospedagem e entrega do site.
- WhatsApp (Meta): troca de mensagens e documentos durante o atendimento.
- Google Workspace: recebimento e armazenamento das mensagens enviadas ao e-mail de contato.
Na negociação, os dados podem ser compartilhados com gestoras e fundos parceiros, seus representantes, advogados e cartórios para análise, proposta e formalização. Também podem ser fornecidos a autoridades em atendimento a obrigação legal ou determinação competente.
8. Transferência internacional
Os serviços de tecnologia utilizados podem envolver armazenamento ou acesso a dados fora do Brasil. Os arts. 33 a 36 da LGPD estabelecem as condições para transferências internacionais.
9. Por quanto tempo conservamos os dados
Os prazos abaixo são limites de conservação. Dados que deixarem de ser necessários podem ser eliminados antes, observadas as obrigações legais e a preservação de provas relacionadas à operação.
| Situação | Prazo e critério de conservação |
|---|---|
| Contato sem negociação iniciada | Até 12 meses a partir do cadastro, para atendimento da solicitação. Se houver negociação, aplicam-se os critérios da etapa correspondente. |
| Análise encerrada sem contratação | Até 12 meses após o encerramento, para registro da análise e de seu resultado. Documentos sem finalidade remanescente são excluídos antes. Instrumentos assinados seguem os critérios contratuais quanto aos registros necessários à sua comprovação. |
| Documentos essenciais de operação contratada | Durante o cumprimento das obrigações e, quando necessário ao exercício de direitos, por até 10 anos após seu encerramento, observados os prazos específicos aplicáveis. Esse prazo não se estende automaticamente a todas as cópias e documentos do atendimento. |
| Protocolos de solicitações de privacidade | Até 5 anos após a conclusão, limitados ao registro necessário para comprovar o atendimento. Documentos usados apenas para verificar a identidade são excluídos quando essa finalidade terminar. |
| Registros de acesso à aplicação | 6 meses a partir do acesso, quando aplicável o art. 15 do Marco Civil da Internet, ressalvadas as exigências legais de preservação. |
| Cópias de segurança | Eliminação conforme os ciclos de substituição e expiração dos serviços utilizados. A exclusão dos sistemas de uso corrente não implica remoção imediata de todas as cópias de segurança. |
A revisão ordinária dos cadastros e documentos é semestral, com exclusão ou anonimização dos dados sem finalidade remanescente. Essa periodicidade não amplia os limites indicados na tabela nem adia o atendimento de solicitações dos titulares.
Selfies e cópias de documentos seguem a finalidade da conferência e da análise. A existência de contrato não determina, por si só, sua conservação durante todo o prazo contratual.
Em caso de obrigação legal, disputa ou determinação de preservação, os registros relacionados ao caso podem ser mantidos pelo período correspondente. A exclusão pode ser solicitada pelo canal de privacidade.
10. Segurança e incidentes
O formulário possui validação dos dados enviados e controle de acesso ao banco de contatos. O navegador dos visitantes não tem permissão para consultar diretamente os cadastros armazenados.
Relatos de envio indevido, suspeita de fraude ou acesso não autorizado podem ser encaminhados a contato@precaseguro.com.br.
O art. 48 da LGPD prevê a comunicação à ANPD e aos titulares de incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante. As comunicações estão sujeitas aos requisitos e prazos da regulamentação aplicável.
11. Seus direitos
Nos termos dos arts. 18 a 20 da LGPD, você pode solicitar gratuitamente:
- confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- portabilidade, conforme regulamentação;
- eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
- informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados, a possibilidade de não consentir e as consequências da negativa;
- revogação do consentimento;
- oposição ao tratamento realizado sem consentimento quando houver descumprimento da LGPD (art. 18, § 2º);
- revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, quando existirem, e informações sobre os critérios e procedimentos utilizados, respeitados os segredos comercial e industrial.
Para exercer seus direitos, escreva para contato@precaseguro.com.br. Podem ser solicitadas apenas as informações proporcionais para confirmar sua identidade ou os poderes do representante.
O art. 19 prevê confirmação de tratamento e acesso em formato simplificado imediatamente ou por declaração completa em até 15 dias contados do requerimento, observadas as regras específicas aplicáveis. Os demais pedidos seguem os prazos legais e regulamentares. Em caso de impossibilidade de atendimento, o art. 18, § 4º, prevê a informação dos motivos. Você também pode recorrer à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor.
12. Atualizações
Esta Política pode ser atualizada quando houver mudanças no tratamento de dados. A data da versão consta no início do documento. Alterações nas finalidades ou condições de tratamento serão informadas aos titulares pelos canais aplicáveis.